APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA


No âmbito da estratégia municipal de bem-estar animal e controlo da população de animais errantes, o município disponibiliza aos tutores, um valor de reembolso, até ao montante de:
  • 72,00 € para esterilização de cadelas;
  • 40,00 € para esterilização de cães;
  • 46,00 € para esterilização de gatas;
  • 20,00 € para esterilização de gatos.
O apoio aplica-se até ao máximo de 2 animais por família/tutor.
O presente programa é aplicável aos animais de companhia (canídeos e felídeos) cujos tutores residam no concelho de Ourém, não podendo o apoio exceder dois animais por agregado familiar.
Os animais a esterilizar devem:
  1. estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
  2. possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (canídeos);
  3. ter licença de detenção válida, emitida pela junta de Freguesia da área de residência (canídeos);
A esterilização terá de ser efetuada num Centro de Atendimento Médico-Veterinário.
Os candidatos que pretendam beneficiar do apoio submetem a candidatura de forma eletrónica através do endereço https://animaiscompanhia.ourem.pt
A Candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
  1. Comprovativo de residência no concelho (fatura da água, luz ou atestado da junta de freguesia);
  2. Comprovativo de Identificação Eletrónica e do registo SIAC
  3. Boletim sanitário com a vacina antirrábica válida (canídeos)
  4. Licença de detenção emitida pela junta de freguesia de residência (canídeos)
  5. Comprovativo do IBAN para reembolso
  1. O Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Ourém decorre de 1 de outubro 2023 a 30 de setembro de 2024.
  2. O pedido de reembolso deve dar entrada nos serviços até ao final do mês de setembro 2024, não podendo a fatura/recibo do ato ter data posterior.
  3. Os pedidos, cuja fatura/recibo tenham data posterior poderão não ser reembolsados.
  1. A avaliação das candidaturas é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento para o programa;
  2. Após a submissão da candidatura, o requerente deve aguardar a validação interna da qual será informada via email;
  3. Nessa sequência o requerente poderá dirigir-se a uma clínica para proceder à esterilização;
  4. Após a mesma, deverá enviar, através do portal a fatura recibo e a declaração de esterilização, emitida pelo SIAC (Solicitada ao Médico Veterinário após o ato), como comprovativo da esterilização do(s) animal(ais);
  5. Os serviços procederão ao reembolso para o IBAN indicado, no praxo de 30 dias, após a validação dos documentos;
A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC).
Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na clausula anterior.
No final do processo, todos os dados eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o Serviço Municipal de veterinária disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais, através do número 249 540 900 (ext – 6218), ou através do email cro.ourem@mail.cm-ourem.pt.
O pedido de reembolso pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nas presentes normas, nomeadamente o referido no ponto 6 – Tratamento de Dados.
Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.
Não serão aceites reembolsos de pedidos cuja fatura/recibo tenha data posterior a 30/09/2024.
As dúvidas e omissões serão resolvidas caso a caso pelo Sr. Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, auscultado os Serviços Municipais de Veterinária.

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