No âmbito da estratégia municipal de bem-estar animal e controlo da população de animais errantes, o município disponibiliza aos tutores, um valor de reembolso, até ao montante de:

• 72,00 € para esterilização de cadelas;
• 40,00 € para esterilização de cães;
• 46,00 € para esterilização de gatas;
• 20,00 € para esterilização de gatos.

O apoio aplica-se até ao máximo de 2 animais por família/tutor.

O presente programa é aplicável aos animais de companhia (canídeos e felídeos) cujos tutores residam no concelho de Ourém, não podendo o apoio exceder dois animais por agregado familiar.
Os animais a esterilizar devem:

1. estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
2. possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (canídeos);
3. ter licença de detenção válida, emitida pela junta de Freguesia da área de residência (canídeos);

A esterilização terá de ser efetuada num Centro de Atendimento Médico-Veterinário.

Os candidatos que pretendam beneficiar do apoio submetem a candidatura de forma eletrónica através do endereço https://animaiscompanhia.ourem.pt
A Candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

1. Comprovativo de residência no concelho (fatura da água, luz ou atestado da junta de freguesia);
2. Comprovativo de Identificação Eletrónica e do registo SIAC
3. Boletim sanitário com a vacina antirrábica válida (canídeos)
4. Licença de detenção emitida pela junta de freguesia de residência (canídeos)
5. Comprovativo do IBAN para reembolso

1. O Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Ourém decorre até ao final do mês de setembro de 2023, podendo ser alargado até ao final do ano por deliberação da Câmara.
2. O pedido de reembolso deve dar entrada nos serviços até ao final do mês de setembro 2023, não podendo a fatura recibo do ato ter data posterior.
3. Os pedidos, cuja fatura-recibo tenham data posterior poderão não ser reembolsados.

1. A avaliação das candidaturas é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento para o programa;
2. Após a submissão da candidatura, o requerente deve aguardar a validação interna;
3. Nessa sequência o requerente poderá dirigir-se a uma clínica para proceder à esterilização;
4. Após a mesma, deverá enviar, através do portal a fatura recibo e a declaração de esterilização, emitida pelo SIAC (Solicitada ao Médico Veterinário após o ato), como comprovativo da esterilização do(s) animal(ais);
5. Os serviços procederão ao reembolso para o IBAN indicado, no praxo de 30 dias, após a validação dos documentos;

A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC).
Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na clausula anterior.
No final do processo, todos os dados eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o Serviço Municipal de veterinária disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais, através do número 249 540 900 (ext – 6218), ou através do email cro.ourem@mail.cm-ourem.pt.

O pedido de reembolso pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nas presentes normas, nomeadamente o referido no ponto 6 – Tratamento de Dados.

Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.
Não serão aceites reembolsos de pedidos cuja fatura/recibo tenha data posterior a 30/09/2023.

As dúvidas e omissões serão resolvidas caso a caso pelo Sr. Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, auscultado os Serviços Municipais de Veterinária.