No âmbito da estratégia municipal de bem-estar animal e controlo da população de animais errantes, o município disponibiliza aos tutores, um valor de reembolso, até ao montante de:

• 80,00 € para esterilização de cadelas;
• 45,00 € para esterilização de cães;
• 55,00 € para esterilização de gatas;
• 25,00 € para esterilização de gatos.

O apoio aplica-se até ao máximo de 2 animais por família/tutor.

O presente programa é aplicável aos animais de companhia (canídeos e felídeos) cujos tutores residam no concelho de Ourém, não podendo o apoio exceder dois animais por agregado familiar.
Os animais a esterilizar devem:

1. Estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
2. Possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (canídeos);
3. Ter licença de detenção válida, emitida pela junta de Freguesia da área de residência (canídeos);

A esterilização terá de ser efetuada num Centro de Atendimento Médico-Veterinário.

Os candidatos que pretendam beneficiar do apoio submetem a candidatura de forma eletrónica através do endereço https://animaiscompanhia.ourem.pt
A Candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

1.º Fase

1. Comprovativo de residência no concelho (fatura da água, luz ou atestado da junta de freguesia);
2. Comprovativo de Identificação Eletrónica e do registo SIAC;
3. Boletim sanitário com a vacina antirrábica válida (canídeos);
4. Licença de detenção emitida pela junta de freguesia de residência (canídeos);
5. Comprovativo do IBAN para reembolso.

2.º Fase

1. Fatura/recibo (apenas o recibo não é válido);
2. Declaração de esterilização emitida pelo médico veterinário que a realizar;
3. Certidão de não dívida à Segurança Social;
4. Certidão de não dívida à Autoridade Tributária.

1. O Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Ourém decorre de 01 de janeiro de 2025 a 30 de setembro de 2025.
2. O pedido de reembolso deve dar entrada nos serviços até ao final do mês de setembro 2025, não podendo a fatura/recibo do ato ter data posterior.
3. Os pedidos, cuja fatura/recibo tenham data posterior poderão não ser reembolsados.

1. A avaliação das candidaturas é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento para o programa;
2. Após a submissão da candidatura, o requerente deve aguardar a validação interna da qual será informada via email;
3. Nessa sequência o requerente poderá dirigir-se a uma clínica para proceder à esterilização;
4. Após a mesma, deverá enviar, através do portal a fatura/recibo, a declaração de esterilização, emitida pelo SIAC (Solicitada ao Médico Veterinário após o ato), como comprovativo da esterilização do(s) animal(ais), certidão de não dívida à Segurança Social e Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
5. Os serviços procederão ao reembolso para o IBAN indicado, no praxo de 30 dias, após a validação dos documentos.

A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC).
Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na clausula anterior.
No final do processo, todos os dados eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o Serviço Municipal de veterinária disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais, através do número 249 540 900 (ext – 6218), ou através do email cro.ourem@mail.cm-ourem.pt.

O pedido de reembolso pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nas presentes normas, nomeadamente o referido no ponto 6 – Tratamento de Dados.

Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.
Não serão aceites reembolsos de pedidos cuja fatura/recibo tenha data posterior a 30/09/2025.

As dúvidas e omissões serão resolvidas caso a caso pelo Sr. Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, auscultado os Serviços Municipais de Veterinária.